Legislação estadual relativa à atuação das USCI.
| NÚMERO | ASSUNTO |
|---|---|
| RESOLUÇÃO CGE/MS N. 91, DE 27 DE JULHO DE 2023. | Estabelece critérios e procedimentos para a designação e dispensa de titular de Unidade Setorial ou Seccional de Controle Interno, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. |
| RESOLUÇÃO CGE/MS N. 88, DE 5 DE JULHO DE 2023. | Estabelece orientações para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que aderiram ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC). |
| RESOLUÇÃO CGE/MS/N. 018, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. | Dispõe sobre a instituição e a normatização da ferramenta de Análises e Resultados Automatizados – ARAUTO. |
| RESOLUÇÃO CGE/MS/N. 002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. | Dispõe sobre as Unidades Seccionais de controles internos que atuarão no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
| DECRETO N. 14.879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. | Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
