DECRETOS

DECRETOS ESTADUAIS RELACIONADOS À LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
NÚMERO ASSUNTO
DECRETO Nº 16.490, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre as diretrizes para avaliação dos Programas de Integridade de Pessoas Jurídicas de direito privado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 6.134, de 31 de outubro de 2023; e nas Leis Federais nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021.


DECRETO Nº 16.352, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à informação estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, e dá outras providências.


DECRETO Nº 16.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as competências da Controladoria-Geral do Estado e da alta administração nos processos de contratação no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.


DECRETO Nº 16.191, DE 18 DE MAIO DE 2023.

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.123, de 9 de março de 2023, que dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.


DECRETO Nº 16.189, DE 17 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a apuração de infrações e para aplicação de sanções administrativas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.


DECRETO Nº 16.161, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a contratação de obras e de serviços de engenharia, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências


DECRETO Nº 16.160, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo para contratação de bens e de serviços em geral, no âmbito do Poder Executivo Estadual.


DECRETO Nº 16.138, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Estabelece medidas de planejamento, de padronização e de coordenação das licitações e das contratações públicas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 16.127, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.


DECRETO Nº 16.123, DE 9 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.


DECRETO Nº 16.122, DE 9 DE MARÇO DE 2023.

Regulamenta contratações de bens e serviços processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021


DECRETO Nº 16.121, DE 9 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.


DECRETO Nº 16.119, DE 6 DE MARÇO DE 2023.

Estabelece normas procedimentais para contratação direta, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e dispõe sobre o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.


DECRETO Nº 16.118, DE 3 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.


DECRETO Nº 15.941, DE 26 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências


DECRETO Nº 15.940, DE 26 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências)


DECRETO Nº 15.939, DE 26 DE MAIO DE 2022.

Regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual



DECRETO Nº 15.938, DE 26 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual e o recebimento do objeto contratual, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências


DECRETO Nº 15.937, DE 26 DE MAIO DE 2022.

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações e contratos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual

DECRETO Nº 15.775, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nas categorias “comum” e “luxo”



DECRETOS ESTADUAIS
NÚMERO ASSUNTO
DECRETO Nº 16.404, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

Institui o Portal Único do Estado de Mato Grosso do Sul “ms.gov.br”, dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.264, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

Institui a Identificação Visual da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 16.165, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

Divulga a representação gráfica da Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 15.932, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, instituído pela Lei Estadual nº 5.150, de 27 de dezembro de 2017.

DECRETO Nº 15.721, DE 9 DE JULHO DE 2021.

Ficam aprovados o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Documentos das Atividades-Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 15.658, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.572, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 15.434, DE 13 DE MAIO DE 2020.

Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo.

DECRETO Nº 15.392, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Delega competência ao Controlador-Geral do Estado, nos termos que especifica.

DECRETO Nº 15.222, DE 7 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a promoção da governança no setor público e a criação do Programa MS de Integridade (PMSI), no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.

DECRETO Nº 15.221, DE 7 DE MAIO DE 2019

Institui a Política de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.

DECRETO Nº 15.099, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a realização de atos processuais a distância na instrução de processos correcionais, disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas.

DECRETO Nº 14.904, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Regulamenta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para fins de simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos estaduais, ratificar a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação em documentos a serem utilizados no Estado e institucionalizar meios para o alcance da melhoria contínua do atendimento aos usuários de serviços públicos.

DECRETO Nº 14.890, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.719, DE 18 DE ABRIL DE 2017.

Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) dos Servidores Civis, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras, servidores ocupantes de cargos comissionados e contratados do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. (redação dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

DECRETO Nº 14.471, DE 12 DE MAIO DE 2016.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à informação estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.

DECRETO Nº 14.162, DE 22 DE ABRIL DE 2015.

Cria o Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul (CGMS), nos termos que especifica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 13.420, DE 18 DE MAIO DE 2012.

Estabelece o procedimento para instauração, organização e processamento da Tomada de Contas Especial no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 13.329, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre o pagamento de diárias para pagamento de despesas com hospedagens e alimentação em viagens, dos recursos humanos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 11.261, DE 16 DE JUNHO DE 2003.

Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências

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