![]() | DECRETOS ESTADUAIS RELACIONADOS À LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. |
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NÚMERO | ASSUNTO |
DECRETO Nº 16.191, DE 18 DE MAIO DE 2023. | Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.123, de 9 de março de 2023, que dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual. |
DECRETO Nº 16.189, DE 17 DE MAIO DE 2023. | Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a apuração de infrações e para aplicação de sanções administrativas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
DECRETO Nº 16.161, DE 19 DE ABRIL DE 2023. | Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a contratação de obras e de serviços de engenharia, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências |
DECRETO Nº 16.160, DE 19 DE ABRIL DE 2023. | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo para contratação de bens e de serviços em geral, no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
DECRETO Nº 16.138, DE 23 DE MARÇO DE 2023. | Estabelece medidas de planejamento, de padronização e de coordenação das licitações e das contratações públicas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 16.127, DE 15 DE MARÇO DE 2023. | Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 16.123, DE 9 DE MARÇO DE 2023. | Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 16.122, DE 9 DE MARÇO DE 2023. | Regulamenta contratações de bens e serviços processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 |
DECRETO Nº 16.121, DE 9 DE MARÇO DE 2023. | Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 16.119, DE 6 DE MARÇO DE 2023. | Estabelece normas procedimentais para contratação direta, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e dispõe sobre o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 16.118, DE 3 DE MARÇO DE 2023. | Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 15.941, DE 26 DE MAIO DE 2022. | Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências |
DECRETO Nº 15.940, DE 26 DE MAIO DE 2022. | Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências) |
DECRETO Nº 15.939, DE 26 DE MAIO DE 2022. | Regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual |
DECRETO Nº 15.938, DE 26 DE MAIO DE 2022. | Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual e o recebimento do objeto contratual, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências |
DECRETO Nº 15.937, DE 26 DE MAIO DE 2022. | Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações e contratos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual |
DECRETO Nº 15.775, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. | Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nas categorias “comum” e “luxo” |
![]() | DECRETOS ESTADUAIS |
NÚMERO | ASSUNTO |
DECRETO Nº 16.165, DE 25 DE ABRIL DE 2023. | Divulga a representação gráfica da Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. |
DECRETO Nº 15.932, DE 24 DE MAIO DE 2022. | Regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, instituído pela Lei Estadual nº 5.150, de 27 de dezembro de 2017. |
DECRETO Nº 15.721, DE 9 DE JULHO DE 2021. | Ficam aprovados o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Documentos das Atividades-Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. |
DECRETO Nº 15.658, DE 27 DE ABRIL DE 2021. | Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 15.572, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. | Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
DECRETO Nº 15.434, DE 13 DE MAIO DE 2020. | Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo. |
DECRETO Nº 15.392, DE 17 DE MARÇO DE 2020. | Delega competência ao Controlador-Geral do Estado, nos termos que especifica. |
DECRETO Nº 15.222, DE 7 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre a promoção da governança no setor público e a criação do Programa MS de Integridade (PMSI), no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual. |
DECRETO Nº 15.221, DE 7 DE MAIO DE 2019 | Institui a Política de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual. |
DECRETO Nº 15.099, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 | Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a realização de atos processuais a distância na instrução de processos correcionais, disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas. |
DECRETO Nº 14.904, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. | Regulamenta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para fins de simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos estaduais, ratificar a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação em documentos a serem utilizados no Estado e institucionalizar meios para o alcance da melhoria contínua do atendimento aos usuários de serviços públicos. |
DECRETO Nº 14.890, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. | Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 14.879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. | Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 14.719, DE 18 DE ABRIL DE 2017. | Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) dos Servidores Civis, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras, servidores ocupantes de cargos comissionados e contratados do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. (redação dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020) |
DECRETO Nº 14.471, DE 12 DE MAIO DE 2016. | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à informação estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013. |
DECRETO Nº 14.162, DE 22 DE ABRIL DE 2015. | Cria o Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul (CGMS), nos termos que especifica, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 13.420, DE 18 DE MAIO DE 2012. | Estabelece o procedimento para instauração, organização e processamento da Tomada de Contas Especial no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 13.329, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. | Dispõe sobre o pagamento de diárias para pagamento de despesas com hospedagens e alimentação em viagens, dos recursos humanos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. |
DECRETO Nº 11.261, DE 16 DE JUNHO DE 2003. | Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências |