DECRETOS

DECRETO Nº 15.533, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera a redação do art.7º do Decreto nº 15.222, de 7 de maio de 2019, que dispõe sobre a promoção da governança no setor público e a criação do Programa MS Integridade (PMSI), no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.

DECRETO Nº 15.448, DE 27 DE MAIO DE 2020.

Institui o Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.

DECRETO Nº 15.412, DE 7 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza o parcelamento de multas aplicadas como penalidades previstas no Decreto Estadual nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017, e na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da doença COVID-19, decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).

DECRETO Nº 15.392, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Delega competência ao Controlador-Geral do Estado, nos termos que especifica.

DECRETO Nº 15.222, DE 7 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a promoção da governança no setor público e a criação do Programa MS de Integridade (PMSI), no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.

DECRETO Nº 15.221, DE 7 DE MAIO DE 2019

Institui a Política de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.

DECRETO Nº 14.998, DE 14 DE MAIO DE 2018

Acrescenta a CGE no Conselho de Governança.

DECRETO Nº 14.904, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Regulamenta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para fins de simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos estaduais, ratificar a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação em documentos a serem utilizados no Estado e institucionalizar meios para o alcance da melhoria contínua do atendimento aos usuários de serviços públicos.



Trata da competência da CGE para dar orientação normativa em relação a Carta de Serviços e pesquisa de satisfação.
DECRETO Nº 14.890, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual

Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências.

Fala da competência da CGE relativa a apuração de responsabilidade de Pessoa Jurídica.

DECRETO Nº 14.879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO nº 14.471, de 12 de Maio de 2016.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à informação estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.

Dá competência a CGE para coordenar as atividades de acesso a Informação.

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