COMPETÊNCIAS LEGAIS

A Controladoria-Geral do Estado (CGE), nos termos da Lei Complementar nº230, de 09 de dezembro de 2016, é instituição permanente, essencial e Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, que tem por finalidade prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado, no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e às providências no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativos:

I – à defesa do patrimônio público;

II – à auditoria governamental;

III – às atividades de corregedoria;

IV – às atividades de ouvidoria;

V – à prevenção da corrupção, erros e de desperdícios;

VI – ao incremento da transparência pública da gestão da Administração Pública Estadual e ao controle social;

VII – ao fomento das boas práticas de governança pública.

São funções básicas da Controladoria-Geral do Estado as atividades de auditoria governamental, de correição e de ouvidoria; condução à transparência pública e ao controle social e apoio ao controle externo na sua missão institucional.