LEI COMPLEMENTAR – CARREIRA AUDITORIA

Regulamenta o disposto no § 2° do art. 82 da Constituição Estadual; dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo ocupacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.
(Atualizada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)
(Atualizada pela Lei Complementar nº 287, de 13 de dezembro de 2021)
(Atualizada pela Lei Complementar nº 325, de 19 de dezembro de 2023)