O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos é um órgão colegiado, de caráter consultivo, paritário, vinculado à Controladoria-Geral do Estado de MS, destinado a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos estaduais, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação.
Competências
Acompanhar a prestação dos serviços públicos;
Participar da avaliação de qualidade e efetividade dos serviços públicos;
Propor melhorias na prestação dos serviços públicos;
Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; V – acompanhar e avaliar a atuação dos responsáveis pelos serviços de ouvidoria.
O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado (Art. 21 da Lei Federal n º 13.460/17).
Representantes do Poder Executivo Estadual
Controladoria-Geral do Estado
Reinaldo Martins Feitosa – Suplente
Adriana Cristina Furtado Reis Nogueira – Titular
Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso do Sul
Leomar Alves Rosa – Titular
Célia Sampaio Gomes – Suplente
Secretaria de Estado de Educação
Gutemberg Omine Faria Medeiros – Titular
Giselle dos Santos Bugini – Suplente
Secretaria de Estado de Fazenda
Milton Gonçalves Pessoa – Titular
Maria Carolina Iung de Lima – Suplente
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
Jaime de Souza Pimentel Junior – Titular
Fabrício Bossay Braga – Suplente
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
Araquem Ibraim Midon – Titular
Sandra Regina Dambros – Suplente
Secretaria de Estado de Saúde
Angela Cristine Alexandre Gimenez – Titular
Rute Vieira de Cristo Euzebio – Suplente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Antônio Carlos Costa Mayer – Titular
Michel Weiler Neves – Suplente
Representantes da Sociedade Civil
Área Arrecadação e Fiscalização De Tributos:
Titular: Luciane de Matos Nantes Costadele
Suplente: Areni do Ceo Barbosa
Área Controle Social:
Titular: Matheus Dias dos Santos
Suplente: Demavais Souza da Costa
Área Desenvolvimento Humano e Social:
Titular: Tiago dos Santos Ferreira
Suplente: Rosângela de Oliveira
Área Educação:
Titular: Fabiana de Carvalho Mello Laporta
Suplente: Wilk Pereira de Oliveira
Área Habitação e Infraestrutura:
Titular: Ezequiel Ventura Correia Costa
Suplente: Terezinha de Jesus Garcia Ferreira
Área Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico:
Titular: Julio Cesar de Souza
Suplente: Maria José de Araújo Ferreira
Área Saúde:
Titular: Odair Antônio de Oliveira
Suplente: Antônio Carlos Rodrigues de Farias
Área Segurança:
Titular: Dario Alberto de Souza Nery
Suplente: Celso Simões Pólvora
Edital
Legislação
- Lei Federal nº 13.460, de 26 de Junho de 2017:
Dispõe sobre participação, proteção e defesados direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. - Decreto nº 15.658 de 27 de Abril de 2021:
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.