Tipo de Legislação Publicação Descritivo
Resolução Resolução CGE/MS N. 130, de 3 de julho de 2025.

Estabelece requisitos para o cumprimento da penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Federal n. 12.846/2013.

Lei Lei Estadual nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023.

Dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Lei Lei Estadual nº 6.134, de 31 de outubro de 2023.

Estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Lei Lei Estadual nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022.

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei Lei Estadual nº 5.974, de 16 de novembro de 2022.

Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 5.150, de 27 de dezembro de 2017.

Cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, e dá outras providências.

Lei Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.

Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica.

Decreto Decreto Estadual nº 16.490, de 22 de agosto de 2024.

Dispõe sobre as diretrizes para avaliação dos Programas de Integridade de Pessoas Jurídicas de direito privado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 6.134, de 31 de outubro de 2023; e nas Leis Federais nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Decreto Decreto Estadual nº 16.352, de 22 de dezembro de 2023.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à informação estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, e dá outras providências

Decreto Decreto Estadual nº 16.351, de 22 de dezembro de 2023.

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as competências da Controladoria-Geral do Estado e da alta administração nos processos de contratação no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.