Regulamenta o Projeto Estudantes no Controle 2026.

Aplica penalidades às empresas Mega Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e Universal Produtos Hospitalares Ltda., e dá outras providências.

Altera a Resolução CGE/MS n. 131, de 16 de julho de 2025, que institui ferramenta interna de gestão por resultados e dispõe sobre o projeto piloto de implementação de regime de trabalho híbrido no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências.

Aprova, para o exercício de 2026, o Calendário de Implantação da Política de Compliance Público (PCP), no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Aprova, para o exercício de 2026, o Cronograma de Correições Ordinárias a serem realizadas pela Corregedoria-Geral do Estado nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Estabelece as regras e as diretrizes para a implantação e a implementação dos eixos estruturantes da Política de Compliance Público (PCP), instituída pelo Decreto nº 16.582, de 10 de março de 2025.

Homologa o Regimento Interno do Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados do exercício de 2023 e 2024.

Aplica penalidades às empresas Mega Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e Universal Produtos Hospitalares Ltda., e dá outras providências.