Lei
Compartilhe:
Compliance Público
Compliance Público
Conjunto de procedimentos que visam agregar valor e melhorar as operações de uma organização pública, auxiliando-a a realizar seus objetivos
O que é
Compliance significa agir em conformidade com as leis, normas, princípios e valores. No Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, foi estabelecida a Política de Compliance Público (PCP), com o objetivo precípuo de estruturar o compliance no setor público por meio de dois eixos estruturantes.
O eixo da integridade foca na implementação do Programa de Integridade, documento formal que estabelece princípios, normas, procedimentos e mecanismos para prevenir, detectar e corrigir corrupção, fraude, irregularidades e outros desvios éticos. Além disso, busca combater a violação de direitos, valores e princípios que impactem a reputação institucional do órgão ou entidade que o adotar.
Já o eixo da gestão de riscos envolve um conjunto de atividades coordenadas para identificar, avaliar e tratar riscos, visando reduzir a probabilidade de sua ocorrência e, caso venham a acontecer, minimizar seu impacto.
Com esses dois eixos, procura-se assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais, éticos e legais, levando a uma melhoria: da governança; do ambiente da organização; dos fluxos de processos; e da efetividade das ações.
Benefícios do Compliance
- Benefícios do Programa de Integridade:
- Prevenção da corrupção e fraudes;
- Fortalecimento da transparência e da confiança pública;
- Promoção da cultura ética e do comportamento íntegro;
- Aprimoramento da governança e eficiência na gestão pública.
- Benefícios da Gestão de Riscos
- Conhecimento do ambiente e conformidade;
- Redução de incertezas e melhoria na tomada de decisões;
- Aumento da eficiência operacional;
- Cumprimento de metas institucionais;
- Atuação preventiva.
Objetivo
I – promover a melhoria contínua da gestão pública e das políticas governamentais, incorporando boas práticas de integridade e de gestão de riscos;
II – fortalecer a governança e a cultura de integridade e de gestão de riscos nos órgãos e entidades;
III – garantir a integração da Política de Compliance Público às diretrizes estratégicas e aos objetivos dos órgãos e entidades;
IV – elevar a confiança da sociedade nas instituições públicas, por meio de práticas de integridade e de gestão dos riscos;
V – desenvolver um sistema de compliance efetivo que envolva os órgãos e entidades estaduais e os parceiros públicos e privados.
Informações complementares
Órgãos/entidades nos quais a consultoria está sendo realizada:
- AGEPREV – Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul
- AEM-MS – Agência Estadual de Metrologia
- AGEPEN – Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário
- AGRAER – Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural
- CBMMS – Bombeiro Militar
- CGE – Controladoria-Geral do Estado
- EPE – Escritório de Parcerias Estratégicas
- ESCOLAGOV – Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul
- FADEB/MS – Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do MS
- FCMS – Fundação de Cultura Do MS
- FUNDECT – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso Do Sul
- FUNDESPORTE – Fundação de Desporto e Lazer de MS
- FUNDTUR – Fundação de Turimo De MS
- FUNSAU – Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul
- FUNTRAB – Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul
- IAGRO – Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
- IMASUL – Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso Do Sul
- PGE – Procuradoria-Geral do Estado
- PMMS – Polícia Militar de Mato Grosso do Sul
- SAD – Secretaria de Estado de Administração
- SEAD – Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos
- SEC – Secretaria de Estado da Cidadania
- SEGOV – Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
- SEJUSP – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
- SEMADESC – Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
- SES – Secretaria de Estado de Saúde
- SETESC – Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura
Modelo de Documentos
Notícias relacionadas ao programa
Contato do programa
Cidade
Campo Grande