Lei
2013-08-01
Lei Federal Anticorrupção
Nº 12.846
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Programa de Integridade Privada
Programa de Integridade Privada
O que é
O Programa de Integridade Privada da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) é uma iniciativa voltada para promover a ética, a transparência e a conformidade nas relações entre empresas privadas e o setor público estadual. Ele estabelece diretrizes para que as empresas adotem práticas que previnam irregularidades e fortaleçam a integridade em suas operações.
Quem pode participar
O programa é direcionado a todas as pessoas jurídicas de direito privado que mantêm ou pretendem estabelecer relações contratuais com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Isso inclui empresas fornecedoras, prestadoras de serviços e outras entidades privadas que atuam em parceria com o setor público estadual.
Objetivo
O principal objetivo do programa é assegurar que as empresas que mantêm relações com o Poder Executivo Estadual possuam programas de integridade eficazes. Isso inclui a implementação de mecanismos internos de prevenção, detecção e correção de atos ilícitos, como fraudes e corrupção. A iniciativa visa também fomentar uma cultura organizacional baseada em valores éticos e no cumprimento das leis, especialmente no contexto da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) .
Informações complementares
Documentos:
- Relatório de Perfil – Pessoa Jurídica (PJ)
- Relatório de Conformidade – Pessoa Jurídica (PJ)
- Relatório de Conformidade – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME – EPP)
Relação das empresas com certificado de regularidade do programa de integridade (CERPI)
Conforme a Resolução CGE-MS n. 116, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Estadual n. 6.134, de 31 de outubro de 2023 e o Decreto Estadual n. 16.490, de 22 de agosto de 2024, esta relação contém todas as empresas que tenham seu Programa de Integridade considerado adequado após avaliação da CGE-MS.
| EMPRESA | CNPJ | VALIDADE |
|---|---|---|
| Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda. | 06.020.318/0001-10 | 24/03/2028 |
| Weiller Construção Civil Ltda. | 79.986.949/0001-62 | 12/06/2028 |
| Associação de Gestão, Inovação e Resultados em saúde – AGIR | 05.029.600/0002-87 | 22/09/2028 |
Contato do programa
Responsável
Unidade de Integridade Privada | Diretoria-Geral de Governança e Compliance
Telefone
(67) 3318-4046
Cidade
Campo Grande