| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Resolução | Resolução CGE n. 144, de 27 de março de 2026. | Aprova o Manual para Elaboração de Programas de Integridade Pública no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
| Decreto | Decreto n. 16.751, de 24 de março de 2026. | Estabelece a composição e o funcionamento do Comitê Central de Compliance Público, no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
| Resolução | Resolução CGE/MS n. 141, de 13 de março de 2026. | Institui o Comitê Setorial de Compliance Público (CSC) no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Resolução | Resolução CGE/MS n. 138, de 12 de janeiro de 2026 | Aprova, para o exercício de 2026, o Calendário de Implantação da Política de Compliance Público (PCP), no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
| Resolução Conjunta | Resolução Conjunta CGE/SEGOV nº 2, de 14 de novembro de 2025 | Estabelece as regras e as diretrizes para a implantação e a implementação dos eixos estruturantes da Política de Compliance Público (PCP), instituída pelo Decreto nº 16.582, de 10 de março de 2025. |
| Decreto | Decreto Estadual nº 16.582, de 10 de março de 2025 | Institui a Política de Compliance Público (PCP), no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
CGE
Controladoria-Geral do Estado