Estabelece as regras e as diretrizes para a implantação e a implementação dos eixos estruturantes da Política de Compliance Público (PCP), instituída pelo Decreto nº 16.582, de 10 de março de 2025.

Institui a Política de Compliance Público (PCP), no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.