LEIS ESTADUAIS

NÚMERO
EMENTA
LEI ESTADUAL Nº 6.134, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.Estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 6.035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 5.974, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 5.150, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.Cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 4.416, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica.

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