| LEI nº 5.150, de 27 de Dezembro de 2017. | Cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, e dá outras providências. |
| LEI nº 4.640, de 24 de Dezembro de 2014. | Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Prevendo a CGE na estrutura do Poder Executivo Estadual. |
| Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013. | Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica. |