| NÚMERO | EMENTA |
|---|---|
| LEI ESTADUAL Nº 6.035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 | Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| LEI ESTADUAL Nº 5.150, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. | Cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, e dá outras providências. |
| LEI ESTADUAL Nº 4.416, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. | Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica. |