LEIS

LEI nº 5.150, de 27 de Dezembro de 2017.Cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, e dá outras providências.
LEI nº 4.640, de 24 de Dezembro de 2014.Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Prevendo a CGE na estrutura do Poder Executivo Estadual.
Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica.

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