SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

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O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Mato Grosso do Sul é integrado, atualmente, por 32 unidades de controle interno, sendo 12 Unidades Setoriais e 20 Unidades Seccionais.

As Unidades Setoriais e Seccionais devem organizar-se de acordo com as seguintes funções: correição, ouvidoria e auditoria governamental e têm suas competências previstas no Decreto Nº 14.879, de 13 de novembro de 2017, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

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• auxiliar o Órgão Central no cumprimento de sua missão de implementar o Sistema de Controle Interno;
• cumprir e fazer cumprir, no âmbito de atuação do respectivo órgão ou entidade, as diretrizes, normas e os procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno;
• participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
• acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo;
• promover o mapeamento de processos com o propósito de identificar, analisar e adotar providências em relação aos eventos de riscos dos processos da unidade;
• prover prontamente o atendimento às solicitações de documentos, informações e de providências encaminhadas pelo Órgão Central;
• atender às determinações e aos comandos normativos emanados pelo Órgão de Controle Externo, na condição de responsável pelo controle interno da respectiva unidade, sob a supervisão do Órgão Central;
• exercer as demais atribuições conferidas por regulamentos e normas específicas.

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• receber, analisar, adotar providências e responder os pedidos de acesso à informação e as manifestações de ouvidoria encaminhadas por cidadãos, monitorando o cumprimento dos prazos e prezando pela qualidade das respostas, utilizando linguagem acessível, inclusiva e objetiva;
• processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
• elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar os dados com base nas manifestações de ouvidoria, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos;
• receber denúncias e representações que versem sobre possível prática de infração administrativo-disciplinar ou de atos lesivos por parte de pessoas jurídicas, atendendo ao disposto no inciso III deste artigo;

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• propor à autoridade competente a instauração de sindicância, de processos administrativos disciplinares e de responsabilização, bem como os demais instrumentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito de seu órgão ou entidade, conforme previsão normativa da entidade à qual se vincula;
• supervisionar tecnicamente as comissões disciplinares e de responsabilização;
• acompanhar o cumprimento das recomendações e/ou das determinações de instauração de procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados, realizadas pelo Órgão Central ou pelo Tribunal de Contas do Estado;
• manter registro atualizado da tramitação e do resultado dos procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados, na forma estabelecida pelo Órgão Central;

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• orientar os ordenadores de despesa quanto à eficiência e à eficácia do funcionamento dos controles contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como exercer o acompanhamento dos atos de gestão;
• exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial a que sua unidade estiver sujeita propor o seu constante desenvolvimento, implementação e atualização;
• propiciar e fornecer à administração da unidade a que estiver vinculada informações oportunas e confiáveis de caráter financeiro, administrativo e operacional, inclusive sobre os resultados e efeitos atingidos;
• dar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e agentes responsáveis por bens, direitos e obrigações do órgão ou entidade pelo qual responda;

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Contato: 

Competências da coordenação:

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Legislação estadual relativa à atuação das USCI.

Legislação relativa à Estrutura Básica dos órgãos e entidades do Poder Executivos estadual.

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Publicações relativas ao Sistema de Controle Interno

Cartilhas

 

Manuais

 

 

 

Informativos

 

 

PNPC – Plano Nacional de Prevenção à Corrupção

 

 

Modelos de Documentos

Baixe aqui modelos de documentos que subsidiam a atuação das USCI

• Planilha de Acompanhamento das Trilhas de Auditoria Contínua

Boletins Informativos

 

 

 

Outros documentos

 

 

 

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Capacitação Anual das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno (CAU)

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O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Mato Grosso do Sul é integrado, atualmente, por 32 unidades de controle interno, sendo 12 Unidades Setoriais e 20 Unidades Seccionais.

As Unidades Setoriais e Seccionais devem organizar-se de acordo com as seguintes funções: correição, ouvidoria e auditoria governamental e têm suas competências previstas no Decreto Nº 14.879, de 13 de novembro de 2017, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

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A Coordenação do Controle Interno, com o intuito de fortalecer o relacionamento e ampliar o atendimento às Unidades Setoriais e Seccionais, promove eventos correlatos às atividades do Sistema de Controle Interno. Confira os eventos já realizados:

1ª Reunião de Integração do Sistema de Controle Interno

Reunião realizada no dia 01/08/2023 com o objetivo de apresentar as competências e a estrutura da CGE-MS para os demais integrantes do Sistema de Controle Interno e fortalecer o relacionamento entre as Unidades Setoriais e Seccionais e a Controladoria-Geral. Número de participantes: 61 Secretarias participantes: CGE, PGE, SAD, SEAD, SED, SEFAZ, SEGOV, SEILOG, SES, SEJUSP, SEMADESC, SETESCC, AGEHAB, AGEPEN, AGRAER, AGEPREV, FUNDECT, FUNDTUR, FUNSAU, FUNTRAB, IAGRO, JUCEMS, ESCOLAGOV, UEMS.

Download: Apresentação da 1ª Reunião do Sistema de Controle Interno.

Visitas Institucionais

A rodada de entrevistas com os titulares das Unidades Setoriais e Seccionais está sendo realizada no período de 21/08 a 21/10 com o intuito de aprimorar a comunicação entre a CGE-MS e os demais integrantes do Sistema de Controle Interno e de dialogar sobre a atuação e as rotinas de trabalho das USCI.