Na manhã desta terça-feira (16), procuradores do Estado e servidores da (PGE-MS) Procuradoria-Geral do Estado receberam capacitação sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
A palestra foi ministrada pela auditora do Estado e presidente do Comitê Estadual para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à LGPD, da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS), Rosely Pereira Maia.
A capacitação teve por objetivo esclarecer os fundamentos da Lei nº 13.709, os princípios, as hipóteses e os agentes de tratamento, além disso, trazer orientações sobre como os servidores podem colaborar na adequação dos órgãos à LGPD.
“A Lei veio para regular e dar proteção aos dados pessoais. Essa legislação levou dois anos para entrar em vigência e as sanções administrativas iniciaram a partir de 1º agosto de 2021. Aqui no Estado, o decreto que dispõe sobre as medidas é o 15.572”, explicou a auditora do Estado.
Com exemplos práticos, Rosely Maia discutiu diversos assuntos, entre eles, noções sobre tratamento de dados pessoais, dados anonimizados, direitos dos titulares de dados, tratamento de dados pessoais pelo poder público, entre outros.
“Nós precisamos saber harmonizar a LAI (Lei de Acesso à Informação) que veio para dar transparência ao que é público, e a LGPD que veio para proteger a esfera da vida privada do cidadão, essa muitas vezes é a grande dificuldade”, pontuou durante a palestra.
“Essa capacitação não esgota o tema, apenas dá uma noção para aos servidores sobre a Lei, para prestarmos mais atenção nos dados que estão sob a nossa responsabilidade e resguardar os titulares dos dados”, ressaltou a ministrante.
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, agradeceu a auditora pelo momento destinado aos servidores e destacou a necessidade de troca de experiências e a interlocução entre os órgãos e instituições do Estado.
“Temos falado muito na importância do tratamento de dados, até mesmo para a tomada de decisão. Diversos atos no dia a dia da PGE são realizados a partir de dados e junto com isso vem o desafio do tratamento deles”, frisou a gestora.
Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP)
Levando em consideração a necessidade de adaptação às disposições da LGPD, a PGE já dispõe de um Comitê de Proteção de Dados Pessoais.
Uma de suas tarefas é propor ações voltadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes, a fim de cumprir as disposições da Lei Federal nº 13.079/2018.
Além disso, o Comitê deve definir estratégias e formular diretrizes para a gestão e proteção de dados pessoais, conduzir o Plano de Adequação do órgão à LGPD e promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.
Texto e foto: Ascom PGE-MS