A publicação do rol das informações sigilosas que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses em sítio à disposição na internet é regra estabelecida pelo Artigo 24, inc. I, da Lei Estadual de Acesso à Informação nº 4.416 de 16 de outubro de 2013.

Entretanto, no Governo do Estado de Mato Grosso do Sul não há informações sigilosas desclassificadas nos últimos 12 meses.