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TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica de operacionalização do Projeto Estudantes no Controle 2024. Ao aceitar o presente termo o usuário consente e concorda que a coordenação do Projeto Estudantes no Controle e o setor de Controle Social da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul realize o tratamento de seus dados pessoais, o que envolve operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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