Atendimento Presencial
Endereço: Av. Desembargador Nunes da Cunha, Bloco III – Parque dos Poderes Campo Grande – MS CEP: 79.031-310
Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira: 07h30 às 12h e 13h30 às 17h
Pelo Telefone: (67) 3318-4013.
Os pedidos de acesso à informação devem ser encaminhados/direcionados ao órgão ou entidade responsável pela guarda e fornecimento da informação pretendida.
Prazo para fornecimento da resposta a pedido de acesso à informação: 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa.
Em caso de negativa de acesso à informação:
a) o requerente poderá registrar recurso de primeira instância à autoridade máxima do órgão ou entidade no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da negativa do pedido de acesso à informação no Sistema Fala.BR;
b) a autoridade máxima do órgão ou entidade deverá apreciar o recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias
c) desprovido o recurso de primeira instância contra a negativa de acesso à informação o requerente poderá apresentar recurso de segunda instância ao ouvidor-geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência, que o julgará e comunicará o resultado ao requerente em 15 (quinze) dias.
Legislação
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Disponível em http://www.planalto.gov.br/
Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013
Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/
Decreto Estadual nº 16.352, de 22 de dezembro de 2023
Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/
Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016
Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/
Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de novembro de 2017
Disponível em https://www.cge.ms.gov.br/