Conselho de Usuários

Edital de Chamamento

Inscrição

O que é?

O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos é um órgão colegiado, de caráter consultivo, paritário, vinculado à Controladoria-Geral do Estado de MS, destinado a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos estaduais, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação.

Assim, é mais uma forma de participação direta da sociedade no acompanhamento e na avaliação dos serviços públicos, possibilitando sua constante melhoria.

Competências

Acompanhar a prestação dos serviços públicos;
Participar da avaliação de qualidade e efetividade dos serviços públicos;
Propor melhorias na prestação dos serviços públicos;
Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; V – acompanhar e avaliar a atuação dos responsáveis pelos serviços de ouvidoria.

O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado (Art. 21 da Lei Federal n º 13.460/17).

Conselheiros

Composição

A composição do Conselho de Usuários de Serviços Públicos observará critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação e será integrado por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes (Art. 4º e 5º do Decreto nº 15.658/21), conforme representação abaixo especificada:

8 (oito) representantes dos Usuários de Serviços Públicos;
8 (oito) representantes do Poder Executivo Estadual, sendo um da:
1. Controladoria-Geral do Estado;
2. Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso do Sul;
3. Secretaria de Estado de Educação;
4. Secretaria de Estado de Fazenda;
5. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística;
6. Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação;
7. Secretaria de Estado de Saúde; e
8. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Representantes do Poder Executivo Estadual:

Os representantes do Poder Executivo Estadual e seus suplentes serão indicados, formalmente, pelos titulares das respectivas pastas, e designados por ato do Controlador-Geral do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma designação consecutiva por igual período.

Órgão	Nome	Representante
Controladoria-Geral do Estado	Adriana Cristina Furtado Reis Nogueira	Titular
Controladoria-Geral do Estado	Reinaldo Martins Feitosa	Suplente
Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso do Sul	Leomar Alves Rosa	Titular
Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso do Sul	Célia Sampaio Gomes	Suplente
Secretaria de Estado de Educação	Gutemberg Omine Faria Medeiros	Titular
Secretaria de Estado de Educação	Giselle dos Santos Bugini	Suplente
Secretaria de Estado de Fazenda	Milton Gonçalves Pessoa	Titular
Secretaria de Estado de Fazenda	Maria Carolina Iung de Lima	Suplente
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística	Adilde Cesar Moreira	Titular
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística	Francisca Terko Inoue	Suplente
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação	José Alexandre Ramos Trannin	Titular
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação	Sandra Regina Dambros	Suplente
Secretaria de Estado de Saúde	Tenile Carvalho Coelho	Titular
Secretaria de Estado de Saúde	Patrícia Silva Marques	Suplente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública	Antônio Carlos Costa Mayer	Titular
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública	Michel Weiler Neves	Suplente

Representantes dos Usuários de Serviços Públicos:

A escolha dos representantes dos Usuários de Serviços Públicos e seus respectivos suplentes será realizada em processo aberto ao público, mediante chamamento oficial, conduzido pela Controladoria-Geral do Estado, divulgado na imprensa oficial, nas páginas institucionais do Estado e, caso se considere pertinente, em veículos da imprensa local que possuam amplo alcance, contendo, no mínimo:

Informações sobre o desempenho da função, atribuições e condições para investidura, como conselheiro;
Endereços eletrônicos pessoal e institucional para recebimento das inscrições, as quais devem ser encaminhadas com o respectivo currículo do interessado;
Fixação do prazo, mínimo, de 30 (trinta) dias para o envio das inscrições. Os representantes dos usuários de serviços públicos e seus respectivos suplentes, aprovados no processo aberto ao público, serão designados por ato do Controlador-Geral do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma designação consecutiva por igual período, mediante participação em novo chamamento.

Legislação

Lei Federal nº 13.460, de 26 de Junho de 2017:
Dispõe sobre participação, proteção e defesados direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto nº 15.658 de 27 de Abril de 2021:
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Contato

Ouvidoria-Geral do Estado

Telefone: (67) 3318-4013
E-mail: controlesocial@cge.ms.gov.br
Av. Des. José Nunes da Cunha S/N – Bloco III
Parque dos Poderes – Campo Grande | MS
CEP: 79031-310