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DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 01, DE 16 DE MARÇO DE 2020
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 02, DE 16 DE MARÇO DE 2020
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 04, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 05, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2020
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 06, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 07, DE 18 DE MAIO DE 2021
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 09, DE 18 DE ABRIL DE 2022
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 10, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 12, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 13, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 14, DE 26 DE MARÇO DE 2024
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 15, DE 26 DE MARÇO DE 2024
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 16, DE 2 DE MAIO DE 2024
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 17, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 18, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 19, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 20, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
DELIBERAÇÃO CSCI – MS Nº 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
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