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DELIBERAÇÃO CSCI - MS Nº 01, DE 16 DE MARÇO DE 2020
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DELIBERAÇÃO CSCI - MS Nº 02, DE 16 DE MARÇO DE 2020
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DELIBERAÇÃO CSCI - MS Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
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DELIBERAÇÃO CSCI - MS Nº 04, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
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DELIBERAÇÃO CSCI - MS Nº 05, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2020
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DELIBERAÇÃO CSCI - MS Nº 06, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
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DELIBERAÇÃO CSCI - MS Nº 07, DE 18 DE MAIO DE 2021
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DELIBERAÇÃO CSCI - MS Nº 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
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DELIBERAÇÃO CSCI - MS Nº 09, DE 18 DE ABRIL DE 2022
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DELIBERAÇÃO CSCI - MS Nº 10, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
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DELIBERAÇÃO CSCI - MS Nº 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
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DELIBERAÇÃO CSCI - MS Nº 12, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022