A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) foi o foco de capacitação realizada nessa quinta-feira (24) para servidores da carreira de Segurança Patrimonial pertencentes à SAD (Secretaria de Estado de Administração).
A capacitação on-line contou com mais de 440 acessos dos servidores da carreira de Segurança Patrimonial, distribuídos em 59 cidades de Mato Grosso do Sul e foi conduzida pela auditora do Estado e encarregada de Proteção de Dados Pessoais da CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado), Rosely Pereira Maia, e pela assessora encarregada de Proteção de Dados da SAD, Katia Xavier Farias. Ambas integram o Comitê para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à LGPD de Mato Grosso do Sul.
O objetivo dessa capacitação é conscientizar os servidores da carreira de Segurança Patrimonial sobre as principais questões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. “A capacitação de forma on-line é extremamente necessária, pois não podemos deixar nenhum servidor sem conhecimento sobre a matéria. O treinamento contribui com a criação de consciência dos servidores, para que possam compreender, se engajar e demandar as práticas corretas de segurança e proteção de dados alinhadas às estratégias da Secretaria”, esclarece Katia.
Rosely acrescenta que é importante o interesse e a participação dos servidores. “Ficamos muito felizes com a adesão massiva dos agentes patrimoniais e percebemos que, cada vez mais, os servidores do Poder Executivo Estadual estão interessados em esclarecimentos para poderem exercer suas atividades dentro da legalidade e, da melhor forma possível, atender a população. Lembrando que a implementação da LGPD e o cumprimento de suas exigências também é um dever de todos os servidores, pois aquele que infringir a LGPD é passível de responsabilização administrativa pessoal e autônoma “, afirma.
Sobre a LGPD
A Lei Federal n. 13.709/2018 tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, com base nos fundamentos:
I – Respeito à privacidade;
II – A autodeterminação informativa;
III – A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV – A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
A LGPD estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas.
A capacitação foi realizada em parceria com a CGE-MS, órgão que atua comprometido no resultado efetivo sobre questões voltadas à LGPD e Compliance junto ao Poder Executivo Estadual.
Desde 2020, Mato Grosso do Sul vem se adequando à Lei Federal e a criação do Comitê – que ainda possui representantes da Procuradoria-Geral do Estado e da Superintendência de Tecnologia da Informação – foi uma das primeiras iniciativas nesta mudança de cultura.
Antes, a União havia elaborado o Guia do Governo Federal que serviu de referência para o Guia Estadual de MS e também a publicação do decreto n. 15.572/20. Após isso, também foi publicada a Cartilha LGPD/MS, realizadas diversas capacitações que alcançaram 1,3 mil servidores públicos estaduais (em 2021 e 2022) e a entrega da Cartilha de Inventário de Dados.
Todo o conteúdo abordado foi pautado pela Cartilha LGPD/MS elaborada pelo Comitê. As capacitações serão contínuas para o aperfeiçoamento necessário e, em breve, novos treinamentos serão realizados para a categoria.
Karla Tatiane, com informações da Ascom da SAD
Fotos: Divulgação