Sistema de Controle Interno

Unidades Seccionais de Controle Interno

O que é

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul atua integrado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS), como Órgão Central, pelas unidades de apoio administrativo e operacional das Secretarias de Estado e da Procuradoria-Geral do Estado, como Unidades Setoriais de Controle Interno e pelas unidades de apoio administrativo e operacional das entidades integrantes da Administração Indireta, como Unidades Seccionais de Controle Interno.

Competências Gerais das USCI

Auxiliar o Órgão Central no cumprimento de sua missão de implementar o Sistema de Controle Interno;
Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de atuação do respectivo órgão ou entidade, as diretrizes, normas e os procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno;
Participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
Acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo;
Promover o mapeamento de processos com o propósito de identificar, analisar e adotar providências em relação aos eventos de riscos dos processos da unidade;
Prover prontamente o atendimento às solicitações de documentos, informações e de providências encaminhadas pelo Órgão Central;
Atender às determinações e aos comandos normativos emanados pelo Órgão de Controle Externo, na condição de responsável pelo controle interno da respectiva unidade, sob a supervisão do Órgão Central;
Exercer as demais atribuições conferidas por regulamentos e normas específicas

Legislação

Lei

Legislação USCI

Acessar

Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Mato Grosso do Sul é integrado, atualmente, por 31 unidades de controle interno, sendo 12 Unidades Setoriais e 19 Unidades Seccionais.

As Unidades Setoriais e Seccionais devem organizar-se de acordo com as seguintes funções: correição, ouvidoria, auditoria governamental e compliance e têm suas competências previstas no Decreto Nº 14.879, de 13 de novembro de 2017, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Organograma USCI

Informações complementares

Competências das USCI

Competências das USCI relativas à função ouvidoria

Receber, analisar, adotar providências e responder os pedidos de acesso à informação e as manifestações de ouvidoria encaminhadas por cidadãos, monitorando o cumprimento dos prazos e prezando pela qualidade das respostas, utilizando linguagem acessível, inclusiva e objetiva;
Processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
Elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar os dados com base nas manifestações de ouvidoria, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos;
Receber denúncias e representações que versem sobre possível prática de infração administrativo-disciplinar ou de atos lesivos por parte de pessoas jurídicas, atendendo ao disposto no inciso III deste artigo;

Competências das USCI relativas à função correição

Propor à autoridade competente a instauração de sindicância, de processos administrativos disciplinares e de responsabilização, bem como os demais instrumentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito de seu órgão ou entidade, conforme previsão normativa da entidade à qual se vincula;
Supervisionar tecnicamente as comissões disciplinares e de responsabilização;
Acompanhar o cumprimento das recomendações e/ou das determinações de instauração de procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados, realizadas pelo Órgão Central ou pelo Tribunal de Contas do Estado;
Manter registro atualizado da tramitação e do resultado dos procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados, na forma estabelecida pelo Órgão Central;

Competências das USCI relativas à função auditoria governamental

Orientar os ordenadores de despesa quanto à eficiência e à eficácia do funcionamento dos controles contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como exercer o acompanhamento dos atos de gestão;
Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial a que sua unidade estiver sujeita propor o seu constante desenvolvimento, implementação e atualização;
Propiciar e fornecer à administração da unidade a que estiver vinculada informações oportunas e confiáveis de caráter financeiro, administrativo e operacional, inclusive sobre os resultados e efeitos atingidos;
Dar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e agentes responsáveis por bens, direitos e obrigações do órgão ou entidade pelo qual responda;

Coordenação das USCI

Competências da coordenação

Coordenação:
Coordenar as ações da CGE em sua atribuição de integrar operacionalmente o Sistema de Controle Interno.
Desenvolvimento:
Realizar a interlocução entre a CGE e as USCI, sendo um ponto focal entre os integrantes do SCI.
Orientação:
Realizar a orientação técnica e consultiva das USCI.
Desenvolvimento:
Desenvolver métodos e procedimentos relacionados ás rotinas de trabalho das USCI.
Padronização:
Promover a padronização das atividades desenvolvidas pelas USCI.
Aprimoramento:
Aprimorar constantemente a integração da CGE e da USCI.
Acompanhamento:
Acompanhar e monitorar atuação das USCI por meio de indicadores e relatórios.
Comunicação:
Estabelecer e manter canais de comunicação entre a CGE e as USCI.
Capacitação:
Promover capacitações e treinamentos que visem o aprimoramento técnico dos integrantes das USCI.