Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações e contratos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nas categorias “comum” e “luxo”.

Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

CF/1988

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Dispõe sobre o uso, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, do módulo do Sistema e-PAD denominado Processo Correcional Eletrônico – PEC, para instrução e condução de procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas; sua compatibilização com o sistema de processos eletrônicos instituído pelo Decreto Estadual nº 16.307, de 25 de outubro de 2023; e dá outras providências.

Institui Grupo de Trabalho para fins de proposição de regulamentação da Lei Estadual n. 2.195, de 18 de dezembro de 2000, que estabelece normas de conduta dos agentes públicos detentores de cargos ou funções na Administração Estadual e cria a Comissão de Ética Estadual.”

Institui o Comitê de Transparência e Combate à Corrupção do Estado de Mato Grosso do Sul (CTCC/MS), vinculado à Controladoria-Geral do Estado.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Dispõe sobre os procedimentos para a negociação, a celebração e o acompanhamento do Acordo de Leniência de que tratam a Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o Decreto Estadual n. 14.890, de 11 de dezembro de 2017.