Dispõe sobre o uso, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, do módulo do Sistema e-PAD denominado Processo Correcional Eletrônico – PEC, para instrução e condução de procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas; sua compatibilização com o sistema de processos eletrônicos instituído pelo Decreto Estadual nº 16.307, de 25 de outubro de 2023; e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, do módulo do Sistema e-PAD denominado Processo Correcional Eletrônico – PEC, para instrução e condução de procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas; sua compatibilização com o sistema de processos eletrônicos instituído pelo Decreto Estadual nº 16.307, de 25 de outubro de 2023; e dá outras providências.

Altera a Resolução CGE/MS n. 73, de 7 de novembro de 2022, que institui o Comitê Gestor do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (CGIA-CM), no âmbito da ControladoriaGeral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera dispositivo do anexo único da Resolução CGE/MS n. 102, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre diretrizes para a Gestão de Riscos nos processos de contratações públicas, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Aplica penalidade à empresa Compnet Tecnologia Ltda., e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução Conjunta CGE/SED n. 6, de 7 de março de 2024, que Regulamenta o Projeto “Estudantes no Controle”.

Estabelece critérios e procedimentos para a seleção de usuários de serviços públicos como representantes do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual; dispõe sobre o funcionamento do Conselho e dá outras providências.

Aprova o Plano de Resposta a Incidente de Segurança com Dados Pessoais e o Aviso de Privacidade, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 118, de 28 de outubro de 2024).

Altera dispositivos do Anexo I e II da Resolução CGE/MS N. 96, de 9 de fevereiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprova o Estatuto da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (ESCOLAGOV/MS), e dá outras providências.