Aplicar multa à empresa ZELLITEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI e dá outras providências.

Altera o art. 48 do Anexo I da Resolução CGE/MS/Nº 017, de 27 de maio de 2019, que aprova o Regimento Interno e o Organograma da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
(Revogada pela Resolução CGE/MS n. 60, de 3 de fevereiro de 2022)

Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no âmbito da Controladoria-Geral do Estado–CGE/MS e dá outras providências.

Acrescenta o ítem 10.2.1.1 ao Manual de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, aprovado pela Resolução CGE/MS N. 14, de 8 de fevereiro de 2019.
(Revogada pela Resolução CGE/MS n. 74, de 7 de novembro de 2022)

Autoriza o reparcelamento do débito decorrente de penalidade aplicada à Empresa ECO HOTEL DO LAGO LTDA. – EPP, com fulcro na Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, no Decreto Estadual n. 14.980, de 11 de dezembro de 2017.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Acrescenta o inciso XIV ao art. 1º da Resolução CGE/MS nº 002, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre as Unidades Seccionais de Controles Internos que atuarão no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2020

Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2020.

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual.