Autoriza o parcelamento de débito decorrente de penalidade aplicada à Empresa ECO HOTEL DO LAGO LTDA. – EPP, com fulcro na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no Decreto Estadual nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017.

Prorroga a vigência do Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Dispensa, temporariamente, a necessidade de atendimento a requisitos previstos na Resolução CGE/MS/nº 031, de 24 de março de 2020, para o gozo de licenças decorrentes de serviços prestados à Justiça Eleitoral pelos servidores em exercício na Controladoria-Geral do Estado.

Dispõe sobre a usufruição, pelos servidores em exercício na Controladoria-Geral do Estado, de licenças decorrentes de serviços prestados à justiça eleitoral.
(Revogada pela Resolução CGE/MS n. 86, de 2 de junho de 2023)

Altera a Resolução CGE/MS nº 027, de 19 de março de 2020 e dispõe sobre a suspensão, temporária, do atendimento presencial e telefônico na sede da Controladoria-Geral do Estado.

Dispõe sobre a suspensão de prazos administrativos no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Implanta, em caráter temporário e por prazo determinado, o Regime Excepcional de Teletrabalho na Controladoria-Geral do Estado.
(Revogada pela Resolução CGE/MS n. 54, de 23 de julho de 2021)

Dispõe sobre a suspensão temporária do atendimento presencial na Ouvidoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução CGE/MS nº 013, de 30 de janeiro de 2019, que institui a Comissão de Ética no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e disciplina sua organização e funcionamento.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a classificação de informações sob restrição de acesso, conforme disposto na Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011; na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, e no Decreto Estadual nº 16.352, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.