Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Regulamenta o estágio probatório da carreira Auditoria, no cargo de Auditor do Estado e dá outras providências

Acrescenta dispositivos na Resolução CGE/MS n. 82, de 14 de fevereiro de 2023, que regulamenta o estágio probatório da carreira Auditoria, no cargo de Auditor do Estado.

Disciplina procedimentos relativos à função correição no âmbito do Sistema de Controle Interno do PoderExecutivo Estadual, e dá outras providências.

Estabelece orientações para a transparência ativa e a rastreabilidade de emendas parlamentares federais pelas entidades de ensino superior e fundações de apoio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

Torna sem efeito a Resolução CGE/MS n. 113, de 3 de setembro de 2024, que anulou, sub judice, o Processo Administrativo de Responsabilização n. 53/000047/2019, instaurado em face da empresa Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda.

Anula, sub judice, o Processo Administrativo de Responsabilização n. 53/000047/2019, instaurado em face da empresa Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda.

Aplica penalidade à Empresa LAB PACK DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, do módulo do Sistema e-PAD denominado Processo Correcional Eletrônico – PEC, para instrução e condução de procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas; sua compatibilização com o sistema de processos eletrônicos instituído pelo Decreto Estadual nº 16.307, de 25 de outubro de 2023; e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 107, de 26 de junho de 2024).
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 121, de 17 de dezembro de 2024).
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 127, de 11 de março de 2025)