Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências.

Aprova, para o exercício de 2026, o Calendário de Implantação da Política de Compliance Público (PCP), no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Aprova, para o exercício de 2026, o Cronograma de Correições Ordinárias a serem realizadas pela Corregedoria-Geral do Estado nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Estabelece as regras e as diretrizes para a implantação e a implementação dos eixos estruturantes da Política de Compliance Público (PCP), instituída pelo Decreto nº 16.582, de 10 de março de 2025.

Homologa o Regimento Interno do Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados do exercício de 2023 e 2024.

Aplica penalidades às empresas Mega Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e Universal Produtos Hospitalares Ltda., e dá outras providências.

Aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera e acrescenta dispositivos na Resolução CGE/MS n. 116, de 20 de setembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos de avaliação de programas de integridade das pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins do disposto na Lei Estadual n. 6.134, de 31 de outubro de 2023, na Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2023.

Institui ferramenta interna de gestão por resultados e dispõe sobre o projeto piloto de implementação de regime de trabalho híbrido no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.