Homologa o Regimento Interno do Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados do exercício de 2023 e 2024.

Aplica penalidades às empresas Mega Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e Universal Produtos Hospitalares Ltda., e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos na Resolução CGE/MS n. 116, de 20 de setembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos de avaliação de programas de integridade das pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins do disposto na Lei Estadual n. 6.134, de 31 de outubro de 2023, na Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2023.

Institui ferramenta interna de gestão por resultados e dispõe sobre o projeto piloto de implementação de regime de trabalho híbrido no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece requisitos para o cumprimento da penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Federal n. 12.846/2013.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.243, de 4 de agosto de 2023, nos termos que menciona.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a classificação de informações sob restrição de acesso, conforme disposto na Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011; na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, e no Decreto Estadual nº 16.352, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos na Resolução CGE/MS n. 82, de 14 de fevereiro de 2023, que regulamenta o estágio probatório da carreira Auditoria, no cargo de Auditor do Estado.

Torna sem efeito a Resolução CGE/MS n. 113, de 3 de setembro de 2024, que anulou, sub judice, o Processo Administrativo de Responsabilização n. 53/000047/2019, instaurado em face da empresa Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda.