No dia primeiro de agosto, o Governo de Mato Grosso do Sul publicou um site para informar servidores, e pessoas interessadas em geral, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. A partir deste mesmo dia entraram em vigor os artigos da Lei que tratam de multas e sanções administrativas que agora podem ser aplicadas em casos de infração à LGPD.

A auditora da Controladoria-Geral do Estado, Rosely Pereira Maia, explica que a publicação do site é uma das ações que vêm sendo implementadas no sentido de adequar o serviço público estadual às determinações da LGPD. “Os servidores estão sempre em contato com dados pessoais de terceiros, e a administração pública é a maior acumuladora desses dados, por isso a importância de instruir, com o intuito de proteger, para que não haja vazamentos”, diz a auditora.

Com conteúdos produzidos a partir do Comitê para implementação de diretrizes do Plano de Adequação*, no âmbito do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, o novo site já apresenta a lista de encarregados pelo tratamento de dados pessoais que serão referências de implantação das novas regras em cada Secretaria estadual. A página, que continua em processo de desenvolvimento, também disponibiliza um Guia de Boas Práticas produzido para auxiliar os órgãos públicos estaduais a se adequarem à nova Legislação. “Esse Guia disponível no site foi elaborado e fornecido pelo governo federal e adaptado à nossa legislação estadual”, explica Rosely, informando ainda que está sendo produzida uma cartilha contendo as noções básicas sobre a LGPD para que a população tenha conhecimento sobre o assunto.

O novo portal pode ser acessado através do site www.lgpd.ms.gov.br

*O Comitê Encarregado de Editar Diretrizes do Plano de Adequação foi constituído a partir da Deliberação "P" nº 1, de 24 de fevereiro de 2021, publicada pelo Presidente do Conselho de Governança e é composto por representantes da Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização e Superintendência de Gestão da Informação.