Aprova o Manual de Utilização do Processo Eletrônico Correcional – PEC/e-PAD.

Anula, sub judice, o Processo Administrativo de Responsabilização n. 53/000047/2019, instaurado em face da empresa Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda.

Dispõe sobre as diretrizes para avaliação dos Programas de Integridade de Pessoas Jurídicas de direito privado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 6.134, de 31 de outubro de 2023; e nas Leis Federais nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dispõe sobre o uso, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, do módulo do Sistema e-PAD denominado Processo Correcional Eletrônico – PEC, para instrução e condução de procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas; sua compatibilização com o sistema de processos eletrônicos instituído pelo Decreto Estadual nº 16.307, de 25 de outubro de 2023; e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, do módulo do Sistema e-PAD denominado Processo Correcional Eletrônico – PEC, para instrução e condução de procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas; sua compatibilização com o sistema de processos eletrônicos instituído pelo Decreto Estadual nº 16.307, de 25 de outubro de 2023; e dá outras providências.

Altera a Resolução CGE/MS n. 73, de 7 de novembro de 2022, que institui o Comitê Gestor do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (CGIA-CM), no âmbito da ControladoriaGeral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera dispositivo do anexo único da Resolução CGE/MS n. 102, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre diretrizes para a Gestão de Riscos nos processos de contratações públicas, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Aplica penalidade à empresa Compnet Tecnologia Ltda., e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução Conjunta CGE/SED n. 6, de 7 de março de 2024, que Regulamenta o Projeto “Estudantes no Controle”.

Estabelece critérios e procedimentos para a seleção de usuários de serviços públicos como representantes do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual; dispõe sobre o funcionamento do Conselho e dá outras providências.