| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Constituição | Constituição Estadual de 5 de outubro de 1989. | Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989. – Emenda Constitucional nº 72, que alterou o art. 82 prevendo que controle interno será exercido pela CGE-MS. |
| Constituição | CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 | CF/1988 |
CGE
Controladoria-Geral do Estado