| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Decreto | Decreto Estadual nº 16.171, de 26 de abril de 2023 | Reorganiza a Estrutura Básica da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto Estadual nº 16.207, de 2 de junho de 2023 | Aprova a estrutura básica da Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS), e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto Estadual nº 16.364, de 16 de janeiro de 2024 | Atualiza a vinculação orçamentária e a gestão das unidades orçamentárias que especifica. |
| Decreto | Decreto Estadual nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
| Decreto | Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de novembro de 2017 | Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
CGE
Controladoria-Geral do Estado