Dispõe sobre a metodologia para elaboração, publicação, monitoramento, avaliação e atualização da Carta de Serviços ao Usuário e a aplicação de Pesquisa de Satisfação ao Usuário.

Acrescenta os incisos XI e XII ao art. 1º da Resolução nº 002, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre as Unidades Seccionais de controles internos que atuarão no âmbito do Poder Executivo estadual.

Aplicar multa à empresa DMB PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME e dá outras providências.

Aplicar advertência à empresa DMB PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME e dá outras providências.

Dispõe sobre as Unidades Seccionais de controles internos que atuarão no âmbito do Poder Executivo Estadual.
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 005, de 04 de abril 2018)
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 039, de 14 de abril de 2020)
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 050, de 09 de março de 2021)
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 59, de 28 de janeiro de 2022)
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 89, de 6 de julho de 2023)
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 90, de 11 de julho de 2023)
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 117, de 25 de setembro de 2024)

Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado–CGE-MS.
(Revogada pela Resolução CGE/MS/N.009, de 05 de outubro de 2018)

Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, do módulo do Sistema e-PAD denominado Processo Correcional Eletrônico – PEC, para instrução e condução de procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas; sua compatibilização com o sistema de processos eletrônicos instituído pelo Decreto Estadual nº 16.307, de 25 de outubro de 2023; e dá outras providências.

Lei Complementar n. 230 – Carreira Auditoria

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989. – Emenda Constitucional nº 72, que alterou o art. 82 prevendo que controle interno será exercido pela CGE-MS.