Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Aprova o Manual de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual.

Institui o Comitê Gestor do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (CGIA-CM), no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 87, de 16 de junho de 2023)
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 112, de 15 de agosto de 2024)

Aplica penalidade à empresa Universal Produtos Hospitalares Ltda., e dá outras providências.
(Suspensa pela Resolução CGE/MS n. 81, de 7 de fevereiro de 2023)

Aplica penalidade à empresa SPV Comercial Eireli, e dá outras providências.
(Suspensa pela Resolução CGE/MS n. 81, de 7 de fevereiro de 2023)

“Aplica penalidade à empresa Mega Comércio de Produtos Hospitalares Eireli, e dá outras providências.
(Suspensa pela Resolução CGE/MS n. 81, de 7 de fevereiro de 2023)”

Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 94, de 29 de novembro de 2023)”

Aprova o Manual de Procedimentos Disciplinares.

Regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, instituído pela Lei Estadual nº 5.150, de 27 de dezembro de 2017.

Altera o Anexo único da Resolução Conjunta CGE/SED n. 2, de 10 de março de 2022 – Regulamento do Projeto “Estudantes no Controle”