Regulamenta contratações de bens e serviços processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Estabelece normas procedimentais para contratação direta, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e dispõe sobre o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Regulamenta o estágio probatório da carreira Auditoria, no cargo de Auditor do Estado e dá outras providências

Suspende as Resoluções CGE/MS n. 70, 71 e 72, todas de 18 de outubro de 2022, referentes aos autos de Processo Administrativo de Responsabilização –PAR n. 53/000184/2021.

Institui o Comitê de Transparência e Combate à Corrupção do Estado de Mato Grosso do Sul (CTCC/MS), vinculado à Controladoria-Geral do Estado.

Estabelece procedimentos para tratamento de denúncias e proteção ao denunciante no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 100, de 19 de março de 2024)

Altera a Resolução CGE/MS n. 66, de 28 de abril de 2022, que disciplina o uso do sistema informatizado e-PAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, da “Orientação Prática: Serviços de Auditoria”, emitida pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União-CGU, como referencial teórico para elaboração e revisão dos resultados dos trabalhos de auditoria.