Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a contratação de obras e de serviços de engenharia, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo para contratação de bens e de serviços em geral e para a fase de execução contratual, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, as autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual. (redação dada pelo Decreto nº 16.369, de 23 de janeiro de 2024) efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), e dá outras providências.

Institui a Comissão Local do Plano Plurianual 2024/2027 da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.

Estabelece medidas de planejamento, de padronização e de coordenação das licitações e das contratações públicas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Resolução Conjunta CGE/SED n. 4, de 20 de março de 2023 – Regulamento do Projeto “Estudantes no Controle”

Regulamenta o Projeto “Estudantes no Controle”

Publica os Balanços referentes às Contas Anuais de Gestão do Fundo Estadual de Combate à Corrupção – FECC, exercício 2022.