Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.123, de 9 de março de 2023, que dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a apuração de infrações e para aplicação de sanções administrativas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), e dá outras providências.

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), e dá outras providências.

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação (SED), e dá outras providências.

Aprova o Estatuto da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), e dá outras providências.

Reorganiza a Estrutura Básica da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e dá outras providências.

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a contratação de obras e de serviços de engenharia, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo para contratação de bens e de serviços em geral e para a fase de execução contratual, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, as autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual. (redação dada pelo Decreto nº 16.369, de 23 de janeiro de 2024) efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.