Acrescenta dispositivos ao art. 3º do Anexo I da Resolução CGE/MS N. 69, de 22 de julho de 2022, que aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Reorganiza a estrutura básica do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Homologa as competências técnicas das áreas de atuação da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Reorganiza o Regimento Interno e aprova a estrutura básica da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), e dá outras providências.

Aprova o Estatuto da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB), e dá outras providências.

Autoriza os servidores em exercício na entidade e nos órgãos que menciona a exercer as suas atividades em local físico diverso da sua repartição ou serviço, e estabelece as medidas necessárias à execução do Projeto Piloto de Teletrabalho. (redação dada pelo Decreto nº 16.633, de 10 de junho de 2025)

Altera a redação de dispositivos da Resolução CGE/MS/N. 013, de 30 de janeiro de 2019, que institui a Comissão de Ética no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e disciplina sua organização e funcionamento.

Estabelece critérios e procedimentos para a designação e dispensa de titular de Unidade Setorial ou Seccional de Controle Interno, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Acrescenta o inciso XX ao art. 1º da Resolução CGE/MS n. 002, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre as Unidades Seccionais de Controles Internos que atuarão no âmbito do Poder Executivo Estadual.