Acrescenta o inciso XIX ao art. 1º da Resolução CGE/MS n. 002, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre as Unidades Seccionais de Controles Internos que atuarão no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Estabelece orientações para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que aderiram ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC).

Altera a Resolução CGE/MS n. 73, de 7 de novembro de 2022, que institui o Comitê Gestor do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (CGIA-CM), no âmbito da ControladoriaGeral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a usufruição, pelos servidores em exercício na Controladoria-Geral do Estado, de licenças decorrentes de serviços prestados à Justiça Eleitoral.

Institui a Comissão Local do Plano Plurianual 2024/2027 da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.

Publica os Balanços referentes às Contas Anuais de Gestão do Fundo Estadual de Combate à Corrupção – FECC, exercício 2022.

Publica os Balanços referentes às Contas Anuais de Gestão da Controladoria-Geral do Estado, exercício 2022.

Regulamenta o estágio probatório da carreira Auditoria, no cargo de Auditor do Estado e dá outras providências

Suspende as Resoluções CGE/MS n. 70, 71 e 72, todas de 18 de outubro de 2022, referentes aos autos de Processo Administrativo de Responsabilização –PAR n. 53/000184/2021.

Estabelece procedimentos para tratamento de denúncias e proteção ao denunciante no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 100, de 19 de março de 2024)