Atualiza o Anexo I e acrescenta dispositivo na Resolução CGE/MS n. 108, de 10 de julho de 2024.

Revoga o inciso V do art. 1º da Resolução CGE/MS n. 002, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre as Unidades Seccionais de Controles Internos que atuarão no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre procedimentos de avaliação de programas de integridade das pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins do disposto na Lei Estadual n. 6.134, de 31 de outubro de 2023, na Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2023.

Institui a Comissão de Inventário de Bens Móveis da Controladoria-Geral do Estado.

Aprova o Manual de Utilização do Processo Eletrônico Correcional – PEC/e-PAD.

Aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Anula, sub judice, o Processo Administrativo de Responsabilização n. 53/000047/2019, instaurado em face da empresa Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda.

Dispõe sobre as diretrizes para avaliação dos Programas de Integridade de Pessoas Jurídicas de direito privado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 6.134, de 31 de outubro de 2023; e nas Leis Federais nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dispõe sobre o uso, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, do módulo do Sistema e-PAD denominado Processo Correcional Eletrônico – PEC, para instrução e condução de procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas; sua compatibilização com o sistema de processos eletrônicos instituído pelo Decreto Estadual nº 16.307, de 25 de outubro de 2023; e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, do módulo do Sistema e-PAD denominado Processo Correcional Eletrônico – PEC, para instrução e condução de procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas; sua compatibilização com o sistema de processos eletrônicos instituído pelo Decreto Estadual nº 16.307, de 25 de outubro de 2023; e dá outras providências.