Estabelece procedimentos e demais providências a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual relativos ao gozo das licenças prêmio e especial pelos servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso do Sul que tenham adquirido o direito ao benefício.

Aprova o Manual de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual.

Institui a Comissão de Ética no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e disciplina sua organização e funcionamento.
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 026, de 16 de março 2020)
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 92, de 27 de julho 2023)
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 119, de 27 de novembro 2024)

Altera a Resolução CGE/MS/nº 007, de 23 de agosto de 2018, que disciplina os procedimentos relativos à função ouvidoria, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Institui o Código de Conduta Ética dos Auditores do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprova o Regimento Interno e o Organograma da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
(Revogada pela Resolução CGE/MS n. 17, de 27 de maio de 2019)

Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 044, de 27 de outubro 2020)

Disciplina procedimentos relativos à função ouvidoria no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 012, de 02 de janeiro 2019)
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 023, de 05 de fevereiro 2020)
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 101, de 19 de março 2024)

Dispõe sobre a metodologia para elaboração, publicação, monitoramento, avaliação e atualização da Carta de Serviços ao Usuário e a aplicação de Pesquisa de Satisfação ao Usuário.

Dispõe sobre a metodologia para elaboração, publicação, monitoramento, avaliação e atualização da Carta de Serviços ao Usuário e a aplicação de Pesquisa de Satisfação ao Usuário.