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Campo Grande (MS) – O Governo de Mato Grosso do Sul deu início à etapa de estruturação da Controladoria Geral do Estado (CGE). Com isso, a nova estrutura deve sair do papel em 60 dias. A medida consta no art. 66 da Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016 e está confirmada com publicação realizada no Diário Oficial desta segunda-feira (13), pelo governador Reinaldo Azambuja e Secretário de Fazenda, Marcio Monteiro.
“Art. 66. As alterações de legislações correlatas, a transferência de pessoal, de patrimônio, direitos e obrigações da Secretaria de Estado de Fazenda, referentes às atividades da Auditoria-Geral do Estado, para a Controladoria-Geral do Estado, devem ser concluídas no prazo de sessenta dias da vigência desta Lei Complementar, admitida a prorrogação por ato do Governador do Estado.”
De acordo com o secretário Marcio, a prorrogação é referente à melhor organização física e de estrutura de trabalho. Entre as atividades básicas da Controladoria-Geral do Estado estão auditoria governamental, correição e ouvidoria; condução à transparência pública e ao controle social além do apoio ao controle externo na sua missão institucional. A lei que implanta a CGE foi sancionada no dia 9 de dezembro de 2016.
O órgão faz parte do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual e tem por finalidade prestar assistência direta e imediata ao Governador no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e às providências no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativos à defesa do patrimônio público; à auditoria governamental; às atividades de corregedoria; às atividades de ouvidoria; à prevenção da corrupção, erros e de desperdícios; ao incremento da transparência pública da gestão; ao controle social e ao fomento das boas práticas de governança pública.
De acordo com o governador, a atuação da controladoria não se restringe às ações deste governo, mas a administração do Estado daqui em diante. “A controladoria vem somar para o nosso objetivo de ter um Estado mais austero, que cumpre a legislação. Os governos passam, mas a estrutura fica. A controladoria contribui para que haja mais critérios no uso do dinheiro público, principalmente com relação às improbidades administrativas. A corrupção é o mal do século e precisa ser combatida”, afirmou.
Reinaldo convidou o Auditor Federal de Finanças e Controle do Ministério da Transparência, Eduardo Girão de Arruda, para assumir o comando da CGE. Contudo, o pedido aguarda aval do Governo Federal.
Texto: Diana Gaúna – Subcom
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