e-PAD

O que é sistema informatizado correcional ePAD?

O ePAD é um sistema informatizado, desenvolvido pela Corregedoria-Geral da União, que dá suporte à atividade correcional, colhendo as informações necessárias para a condução de procedimentos disciplinares, com o objetivo de serem geradas peças processuais, facilitando, com os dados já estruturados e organizados, o trabalho das admissibilidades, das comissões e as tomadas de decisão das autoridades competentes. A sistematização de informações é feita por meio da Matriz de Responsabilização, metodologia que permite processos sancionatórios mais céleres, efetivos e seguros.

A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS), na qualidade de integrante do Programa de Fortalecimento de Corregedorias (Procor), que visa ao fortalecimento das corregedorias em todas as esferas de governo, foi convidada para ser órgão piloto nesse processo de implantação, tendo aderido ao sistema por meio de Termo de Consentimento de Uso firmado junto à Controladoria-Geral da União.

As atividades de implementação do sistema, no âmbito do Poder Executivo Estadual, são desenvolvidas pela Corregedoria-Geral do Estado, órgão de atuação institucional da CGE-MS, na função correição.

Normativo do sistema informatizado correcional ePAD

RESOLUÇÃO CGE/MS N. 66, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

Disciplina o uso do sistema informatizado e-PAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.