Publicado em 03 fev 2023 • por lsilveira@cge •
Dando continuidade às atividades de treinamento dos órgãos e entidades no Poder Executivo Estadual na área de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, a Corregedoria-Geral, da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS), ofertará o “2º Encontro de Orientações Técnicas do PAR”.
O evento será realizado na segunda-feira (6.2), a partir das 8 horas, no prédio da instituição, com a finalidade de promoção do debate de questões pertinentes à condução e instrução do PAR (Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica), assim como, do apoio técnico dos auditores da CGE-MS para o bom e regular desenvolvimento das atividades dos servidores designados para tal atribuição, exclusivamente, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração (SAD) e da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
O PAR consiste em um procedimento previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
De acordo com a normativa, as pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Ainda conforme a deliberação da Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Karla Tatiane, CGE-MS