A Controladoria-Geral do Estado publicou em 16 de novembro de 2021 (DOE nº 10.681, pág. 2), a Resolução CGE/MS nº 57, de 12 de novembro de 2021, que aprova o “Manual de Procedimentos de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas”.

A edição tem por fundamento a competência da CGE-MS para, por intermédio da Corregedoria-Geral do Estado, prestar orientação quanto às atividades de correição, bem como promover a capacitação em áreas necessárias ao seu desempenho, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 230, de 09 de dezembro de 2016.

Trata-se de uma iniciativa destinada a disponibilizar aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual as diretrizes para a instauração e condução dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção – LAC) e no Decreto Estadual nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017 (Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização – PAR).

A medida integra as diversas iniciativas da CGE-MS no sentido de fortalecer o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, especialmente por meio do combate à corrupção e da promoção da ética e da integridade na administração pública.

A versão do “Manual de Procedimentos de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas” encontra-se disponível no site da CGE-MS, no seguinte endereço: https://www.cge.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/Manual-de-Procedimentos-de-Responsabilizacao-Administrativa-de-Pessoas-Juridicas.pdf

Modelos das peças utilizadas na instrução dos procedimentos também podem ser acessadas, em versão editável, em https://www.cge.ms.gov.br/crg/modelos/processo-administrativo-de-responsabilizacao-par/.