Compliance Público

Conjunto de procedimentos que visam agregar valor e melhorar as operações de uma organização pública, auxiliando-a a realizar seus objetivos

O que é

Compliance significa agir em conformidade com as leis, normas, princípios e valores. No Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, foi estabelecida a Política de Compliance Público (PCP), com o objetivo precípuo de estruturar o compliance no setor público por meio de dois eixos estruturantes.

O eixo da integridade foca na implementação do Programa de Integridade, documento formal que estabelece princípios, normas, procedimentos e mecanismos para prevenir, detectar e corrigir corrupção, fraude, irregularidades e outros desvios éticos. Além disso, busca combater a violação de direitos, valores e princípios que impactem a reputação institucional do órgão ou entidade que o adotar.

Já o eixo da gestão de riscos envolve um conjunto de atividades coordenadas para identificar, avaliar e tratar riscos, visando reduzir a probabilidade de sua ocorrência e, caso venham a acontecer, minimizar seu impacto.

Com esses dois eixos, procura-se assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais, éticos e legais, levando a uma melhoria: da governança; do ambiente da organização; dos fluxos de processos; e da efetividade das ações.

Benefícios do Compliance

Benefícios do Programa de Integridade:
- Prevenção da corrupção e fraudes;
- Fortalecimento da transparência e da confiança pública;
- Promoção da cultura ética e do comportamento íntegro;
- Aprimoramento da governança e eficiência na gestão pública.

Benefícios da Gestão de Riscos
- Conhecimento do ambiente e Conformidade;
- Redução de incertezas e Melhoria na tomada de decisões;
- Aumento da eficiência operacional;
- Cumprimento de metas institucionais;
- Atuação preventiva.

Legislação do programa

Decretos

2025-03-10

Decreto

Nº 16.582

Acessar

Objetivo

I – promover a melhoria contínua da gestão pública e das políticas governamentais, incorporando boas práticas de integridade e de gestão de riscos;
II – fortalecer a governança e a cultura de integridade e de gestão de riscos nos órgãos e entidades;
III – garantir a integração da Política de Compliance Público às diretrizes estratégicas e aos objetivos dos órgãos e entidades;
IV – elevar a confiança da sociedade nas instituições públicas, por meio de práticas de integridade e de gestão dos riscos;
V – desenvolver um sistema de compliance efetivo que envolva os órgãos e entidades estaduais e os parceiros públicos e privados.

Informações complementares

Órgãos/entidades nos quais a consultoria está sendo realizada:

AGRAER – Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural.
FUNDECT – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul.
FUNSAU – Fundação Serviços de Saúde do Estado De Mato Grosso do Sul.
IAGRO – Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal.
IMASUL – Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.
PMMS – Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.
SAD – Secretaria de Estado de Administração.
SEAD – Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos.
SEMADESC – Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação.
SES – Secretaria de Estado de Saúde.