Programa de Integridade Privada

O que é

O Programa de Integridade Privada da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) é uma iniciativa voltada para promover a ética, a transparência e a conformidade nas relações entre empresas privadas e o setor público estadual. Ele estabelece diretrizes para que as empresas adotem práticas que previnam irregularidades e fortaleçam a integridade em suas operações.

Quem pode participar

O programa é direcionado a todas as pessoas jurídicas de direito privado que mantêm ou pretendem estabelecer relações contratuais com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Isso inclui empresas fornecedoras, prestadoras de serviços e outras entidades privadas que atuam em parceria com o setor público estadual.

Legislação do programa

Lei

2013-08-01

Lei Federal Anticorrupção

Nº 12.846

Acessar

Lei

2023-04-01

Lei de Licitações e Contratos

Nº 14.133

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Lei

2023-10-31

Lei Estadual

Nº 6.134

Acessar

Decretos

2024-08-22

Decreto

Nº 16.490

Acessar

Resolução

2024-09-20

Resolução

Nº 116

Acessar

Objetivo

O principal objetivo do programa é assegurar que as empresas que mantêm relações com o Poder Executivo Estadual possuam programas de integridade eficazes. Isso inclui a implementação de mecanismos internos de prevenção, detecção e correção de atos ilícitos, como fraudes e corrupção. A iniciativa visa também fomentar uma cultura organizacional baseada em valores éticos e no cumprimento das leis, especialmente no contexto da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) .

Informações complementares

Relatório de Perfil – Pessoa Jurídica (PJ)

Relatório de Conformidade – Pessoa Jurídica (PJ)

Relatório de Conformidade – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME – EPP)

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