Aplica penalidades às empresas Mega Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e Universal Produtos Hospitalares Ltda., e dá outras providências.

Aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera e acrescenta dispositivos na Resolução CGE/MS n. 116, de 20 de setembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos de avaliação de programas de integridade das pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins do disposto na Lei Estadual n. 6.134, de 31 de outubro de 2023, na Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2023.

Institui ferramenta interna de gestão por resultados e dispõe sobre o projeto piloto de implementação de regime de trabalho híbrido no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui a Política de Compliance Público (PCP), no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Estabelece requisitos para o cumprimento da penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Federal n. 12.846/2013.

Dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.