Dispõe sobre diretrizes para a Gestão de Riscos nos processos de contratações públicas, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Atualiza a vinculação orçamentária e a gestão das unidades orçamentárias que especifica.

Estabelece critérios e procedimentos para a designação e dispensa de titular de Unidade Setorial ou Seccional de Controle Interno, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Estabelece orientações para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que aderiram ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC).

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre a instituição e a normatização da ferramenta de Análises e Resultados Automatizados – ARAUTO.

Dispõe sobre a metodologia para a elaboração, publicação, monitoramento, avaliação e atualização da Carta de Serviços ao Usuário e a aplicação da Pesquisa de Satisfação ao Usuário.

Dispõe sobre as Unidades Seccionais de controles internos que atuarão no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.