Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989. – Emenda Constitucional nº 72, que alterou o art. 82 prevendo que controle interno será exercido pela CGE-MS.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988