Atualiza a vinculação orçamentária e a gestão das unidades orçamentárias que especifica.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à informação estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, e dá outras providências

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as competências da Controladoria-Geral do Estado e da alta administração nos processos de contratação no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

Aprova, para o exercício de 2024, o Cronograma de Correições Ordinárias a serem realizadas pela CorregedoriaGeral do Estado nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao art. 3º do Anexo I da Resolução CGE/MS N. 69, de 22 de julho de 2022, que aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Reorganiza a estrutura básica do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Homologa as competências técnicas das áreas de atuação da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Reorganiza o Regimento Interno e aprova a estrutura básica da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), e dá outras providências.