| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Resolução | Resolução Estadual CGE/MS nº 006, de 5 de junho de 2018 | Dispõe sobre a metodologia para a elaboração, publicação, monitoramento, avaliação e atualização da Carta de Serviços ao Usuário e a aplicação da Pesquisa de Satisfação ao Usuário. |
| Resolução | Resolução Estadual CGE/MS nº 002, de 30 de novembro de 2017 | Dispõe sobre as Unidades Seccionais de controles internos que atuarão no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
| Decreto | Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de novembro de 2017 | Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
CGE
Controladoria-Geral do Estado