Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado–CGE-MS.
(Revogada pela Resolução CGE/MS/N.009, de 05 de outubro de 2018)

Lei Complementar n. 230 – Carreira Auditoria

Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica.

Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989. – Emenda Constitucional nº 72, que alterou o art. 82 prevendo que controle interno será exercido pela CGE-MS.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988