| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei Complementar | Lei Complementar n. 230, de 9 de dezembro de 2016. | Lei Complementar n. 230 – Carreira Auditoria |
| Lei | Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013. | Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica. |
| Decreto | Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003. | Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Constituição | Constituição Estadual de 5 de outubro de 1989. | Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989. – Emenda Constitucional nº 72, que alterou o art. 82 prevendo que controle interno será exercido pela CGE-MS. |
| Constituição | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
CGE
Controladoria-Geral do Estado