| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei Estadual nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022 | Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto Estadual nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
| Resolução | Resolução Estadual CGE/MS nº 018, de 18 de novembro de 2019 | Dispõe sobre a instituição e a normatização da ferramenta de Análises e Resultados Automatizados – ARAUTO. |
| Resolução | Resolução Estadual CGE/MS nº 006, de 5 de junho de 2018 | Dispõe sobre a metodologia para a elaboração, publicação, monitoramento, avaliação e atualização da Carta de Serviços ao Usuário e a aplicação da Pesquisa de Satisfação ao Usuário. |
| Resolução | Resolução Estadual CGE/MS nº 002, de 30 de novembro de 2017 | Dispõe sobre as Unidades Seccionais de controles internos que atuarão no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
| Decreto | Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de novembro de 2017 | Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
CGE
Controladoria-Geral do Estado