Aplica penalidade à Empresa LAB PACK DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., e dá outras providências.
(Anulada, sub judice, pela Resolução CGE/MS N. 113, de 3 setembro de 2024)

“Aplica penalidade à Empresa Neoline Produtos e Serviços Hospitalares Ltda., atual Novos Ciclos Produtos e Equipamentos para Saúde Ltda., e dá outras providências.
(Anulada pela Resolução CGE/MS n. 77, de 6 de janeiro de 2023)”

Dispõe sobre a retomada gradual e sistemática das atividades presenciais nas unidades da Controladoria-Geral do Estado e estabelece o protocolo mínimo a ser observado, tendo em vista a proteção da saúde dos agentes públicos, colaboradores e usuários de serviços públicos estaduais contra os efeitos da proliferação da COVID-19.
(Revogada pela Resolução CGE/MS n. 54, de 23 de julho de 2021)

Disciplina a elaboração e expedição de documentos no âmbito do Centro de Estudos e Orientações Técnicas da Controladoria-Geral do Estado, bem como o processamento e tratamento de consultas.

Dispõe sobre o acompanhamento, no âmbito do Sistema de Controle Interno, das aquisições e contratações destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

Acrescenta o inciso XII ao art. 1º da Resolução CGE/MS nº 002, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre as Unidades Seccionais de Controles Internos que atuarão no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Estabelece conceitos, orientações e procedimentos para a quantificação e registro dos benefícios decorrentes das ações executadas pela Controladoria-Geral do Estado.

Aprova o “Manual de Auditoria Operacional do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, da “Orientação Prática: Relatório de Auditoria”, emitida pela Secretaria Federal de Controle Interno, como referencial teórico para elaboração e revisão dos resultados dos trabalhos de auditoria.

Autoriza o parcelamento de débito decorrente de penalidade aplicada à Empresa ESCULTORIA NEGÓCIOS EMPRESARIAIS E EVENTOS LTDA-ME, com fulcro na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no Decreto Estadual nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017.