Aplica penalidade à Empresa LAB PACK DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, do módulo do Sistema e-PAD denominado Processo Correcional Eletrônico – PEC, para instrução e condução de procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas; sua compatibilização com o sistema de processos eletrônicos instituído pelo Decreto Estadual nº 16.307, de 25 de outubro de 2023; e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 107, de 26 de junho de 2024).
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 121, de 17 de dezembro de 2024).
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 127, de 11 de março de 2025)

Lei Complementar n. 230 – Carreira Auditoria

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989. – Emenda Constitucional nº 72, que alterou o art. 82 prevendo que controle interno será exercido pela CGE-MS.

Disciplina procedimentos relativos à função ouvidoria no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
(Alterada pela Resolução CGE/MS nº 012, de 02 de janeiro 2019)
(Alterada pela Resolução CGE/MS nº 023, de 05 de fevereiro 2020)
(Alterada pela Resolução CGE/MS nº 101, de 19 de março 2024)

Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (SETESC), e dá outras providências.

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e dá outras providências.

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), e dá outras providências.

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), e dá outras providências.